O Brasil tem mais de 11 milhões de MEIs ativas. Só em Santa Catarina 80% das novas empresas abertas são de microempreendedores individuais. Eles movimentam nossa economia, geram emprego e renda e criam novas expectativas de vida para quem deseja trabalhar de modo autônomo, na formalidade, emitindo nota e competindo com outras empresas. Aqui em Itapema, no pós-pandemia, mais de oito mil MEIs estavam ativas. Números da Secretaria de Finanças da Prefeitura apontam que em outubro de 2021 tínhamos 5mil MEIs com alvarás expedidos na cidade.
Os números destacam uma categoria que cresce e atende demandas importantes, mostrando que o trabalho é sinônimo de dignidade e que o catarinense se reinventa na crise e faz a economia girar. Atento a isto, o vereador Léo Cordeiro apresentou o PL 48/2022, que acrescenta na Legislação Municipal o direito garantido aos MEIs em relação à tributação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
A proposta do Vereador é que a tributação municipal deverá assegurar tratamento especial ao MEI para realização das atividades no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial. O PL, que foi aprovado em única discussão e votação na Câmara de Vereadores, inclui esse dispositivo que já é Lei Complementar Federal.
“É o emprego e o trabalho que trazem a dignidade para o indivíduo. E a lei do MEI foi a responsável por dar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios. O PL 48/2022 é para atender quem realmente precisa, o trabalhador que empreende e gera emprego e renda. Precisamos de leis aplicáveis, que melhorem a vida das pessoas e essa é uma delas.” – afirmou Léo Cordeiro.
A matéria segue agora para a sanção da Prefeita Municipal.
