Compartilhar
Projeto quer assegurar marcação e cancelamento de atendimentos nas UBS por canal oficial, durante o horário de expediente
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na 8ª Sessão Ordinária (31/03), o Projeto Substitutivo ao PL nº 172/2025, que garante às pessoas idosas e com deficiência (PCD) o direito de realizar o agendamento e o cancelamento de consultas, exames e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio de aplicativo de mensagens instantâneas disponibilizados oficialmente pela Administração Pública.
De autoria do vereador Yagan Dadam (PL), a proposta de Lei busca facilitar o acesso aos serviços de saúde, reduzindo deslocamentos e filas para cidadãos com maior vulnerabilidade. Pela norma, o atendimento via aplicativo deverá funcionar durante o horário de expediente da UBS.
O projeto havia sido retirado temporariamente de votação após pedido de vista do vereador Léo Cordeiro (MDB), mecanismo regimental que concede prazo adicional para análise da matéria. Com o retorno à pauta na 8ª Sessão, o texto foi apreciado em Plenário e aprovado pelos vereadores. Com a aprovação, a matéria segue para o Poder Executivo, para sanção ou veto.
O que mais foi votado
A 8º Sessão da Câmara de Itapema deliberou sobre outros seis projetos de Lei. Confira:
- PL nº 122/2026: Atualiza a legislação municipal sobre o sistema de vouchers educacionais. De autoria do Executivo (Prefeitura), altera a Lei nº 4.713/2025 com o objetivo de suprir a falta de vagas na rede pública municipal e garantir maior segurança jurídica e alinhamento à legislação de licitações. O projeto foi aprovado.
- PLC nº 47/2025: Em 2ª votação, o Projeto de Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 8/2002 ao estabelecer critérios para a relação entre a área averbada na matrícula do imóvel e a área constante no Boletim Cadastral Imobiliário (BCI) do Município. De autoria do vereador Márcio Silva, o projeto foi aprovado.
- PL nº 121/2026: Reorganiza cargos e atribuições na Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), por recomendação do Ministério Público. De autoria do Executivo, altera a Lei nº 4.437/2023 ao renomear os cargos de Diretor de Controle de Zoonoses e Chefe de Controle de Zoonoses para Diretor de Bem-Estar Animal e Chefe de Bem-Estar Animal. O projeto foi aprovado.
O texto recebeu emenda do vereador Saulo Ramos (PP), que propunha requisitos mais rigorosos de formação técnica ou superior para os cargos. A emenda foi rejeitada.
- PL nº 240/2025: De autoria de Yagan Dadam, regulamenta a realização de audiências públicas, conferências e outros eventos promovidos pelo Poder Público. Entre os pontos estão a exigência de aviso prévio de 30 dias e a transmissão ao vivo, com foco na transparência e participação social. O projeto foi rejeitado.
-PL nº 385/2025: Trata do direito de propriedade, da segurança jurídica e da compensação em casos de servidão administrativa sobre imóveis particulares. O texto exige certidão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que comprove a indenização ao proprietário como condição para formalização do procedimento. O projeto, assinado pelo vereador Yagan, foi rejeitado.
