Compartilhar
A Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) apresentou, em reunião pública realizada nesta quarta-feira (2), na Câmara de Vereadores, os novos procedimentos administrativos para construções, empreendimentos e atividades desenvolvidas no município. As mudanças organizam o processo ambiental em três etapas: Consulta de Viabilidade Ambiental (CVA), Certidão de Aprovação (CA) e Certidão de Conclusão (CC).
As novas regras estão previstas na Lei Municipal nº 5.086/2026, no Decreto Municipal nº 218/2026 e nas Instruções Normativas FAACI nº 01/2026 e nº 02/2026. O objetivo é dar mais clareza aos proprietários, incorporadores, construtoras e profissionais técnicos sobre as exigências ambientais, desde o planejamento inicial até a conclusão da obra.
A reunião foi aberta à comunidade e contou com a participação de profissionais da área ambiental, representantes da construção civil, incorporadoras, construtoras, responsáveis técnicos, proprietários e demais interessados. Durante o encontro, a equipe da FAACI explicou o novo fluxo e esclareceu dúvidas sobre os documentos e as etapas de cada procedimento.
Como funciona o novo fluxo
O processo passa a contar com três documentos distintos, cada um correspondente a uma fase do empreendimento:
Consulta de Viabilidade Ambiental (CVA):* é a etapa inicial para construções, obras e atividades sujeitas à análise da FAACI. O documento verifica previamente se a área possui restrições ambientais, como Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação ou vegetação nativa.
Certidão de Aprovação (CA): é exigida para empreendimentos de maior porte, como edificações multifamiliares com 10 ou mais unidades, empreendimentos transitórios com 50 ou mais leitos e edificações comerciais ou mistas com 2.000 metros quadrados ou mais.
Certidão de Conclusão (CC): é emitida ao final da obra e confirma que o empreendimento foi executado de acordo com a legislação ambiental e com as exigências estabelecidas na Certidão de Aprovação.
Segundo a FAACI, a Consulta de Viabilidade Ambiental deve ser solicitada, sempre que possível, ainda na fase de planejamento, antes da contratação de projetos ou da aquisição do imóvel. As regras também se aplicam a situações como reformas, desmembramento de solo urbano e regularização de ocupações em terrenos da União no território de Itapema.
A presidente da FAACI, Luciana Saramento, destacou a importância do encontro para orientar quem atua na área.
“Essa reunião foi importante para apresentar, de forma clara, como passam a funcionar os novos procedimentos. Nossa equipe explicou as mudanças, esclareceu as dúvidas dos participantes e mostrou o que deve ser observado antes do início de cada projeto. Essa orientação dá mais segurança para quem pretende construir ou empreender em Itapema”, afirmou.
A FAACI reforça que o licenciamento ambiental trifásico — Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação e Licença Ambiental de Operação — continua sendo aplicado às atividades localizadas em regiões do município que ainda não contam com rede de esgotamento sanitário em operação, conforme a Resolução CONSEMA nº 251/2024.
Como solicitar
Os protocolos devem ser realizados exclusivamente pela Plataforma 1Doc, disponível no portal oficial da FAACI, no site da Prefeitura de Itapema:
