Na sexta-feira (8), a FAACI recebeu o relatório do IMA - Instituto do Meia Ambiente de Santa Catarina, sobre a fiscalização ocorrida no dia 10 de janeiro deste ano, que já foi protocolado no Ministério Público pelos representantes do Instituto.
Segundo o relatório, de 42 páginas, que gerou o Auto de Infração Ambiental 11401-D, baseado no decreto federal, 6.514/08 art 062, inc. V e art. 066. A empresa recebeu as seguintes sanções:
Por POLUIÇÃO INTENCIONAL a multa ficou em R$ 6.700.000,00 e por ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL, também intencional ficou em R$ 500.000,00, totalizando R$ 7.200.000,00.
"Fica a CONASA - Águas de Itapema, no que diz respeito a ETE Morretes, autuada por não atender os padrões legais de tratabilidade do esgoto, não possuir o devido licenciamento ambiental e apresentar irregularidades no que se refere as instalações e operação do referido sistema de tratamento, conforme informações, evidências, laudo de constatação e auditoria ambiental relatadas no REFIS 02/2019/GEFIS."
A empresa tem direito a defesa do processo administrativo no prazo de 20 dias. O jurídico da Prefeitura dará prosseguimento a ação judicial.
