A instalação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores e Produtoras da Cadeia Produtiva do Tabaco, incentivar o aumento do combate ao contrabando e o mercado ilegal de cigarros, estimular a implementação de Cadec (Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação de Integração) em cada estado, além de ampliar a fiscalização no cumprimento da Lei 13.288/2016 (Lei da Integração), foram os principais encaminhamentos da audiência pública realizada de modo remoto pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (27) que discutiu a situação vivida por fumicultores de todo o Estado.
O setor vive uma crise causada por inúmeros fatores, como os baixos preços do fumo, o mercado ilegal do tabaco e uma produção excessiva do produto, além da pandemia do novo coronavírus que atinge todos os continentes ter provocado uma queda mundial do consumo de tabaco. Reunindo produtores, indústrias e representantes do setor agrícola, o encontro tratou de formas efetivas para auxiliar a cadeia produtiva.
A audiência foi proposta pelo deputado Altair Silva (PP) e contou com apoio da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado José Milton Scheffer (PP), que anunciou que será encaminhado um ofício ao Ministério da Agricultura solicitando a atualização da normativa 10 que classifica as classes e os tipos de fumo produzidos e comercializados no Brasil, um dos pedidos apresentados pelos representantes do setor na audiência pública.
Os deputados Coronel Mocellin (PSL) e Neodi Saretta (PT) manifestaram apoio ao setor e elogiaram a iniciativa da realização da audiência pública para discutir os problemas dos fumicultores. Estima-se que cerca de 40 mil famílias vivam da produção do fumo em Santa Catarina, segundo maior produtor brasileiro. A cadeia funciona em um sistema denominado integrado, quando as empresas responsáveis por processar o fumo encomendam uma quantidade de matéria-prima. Santa Catarina cultiva 93.159 hectares de fumo para uma produção estimada de 214.669,33 toneladas. O Brasil é o terceiro produtor mundial (China e Índia) com 398 mil hectares cultivados para uma produção nacional de 881 mil toneladas.
O secretário adjunto da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo Miotto, destacou a importância do setor para a economia catarinense e a complexidade de toda cadeia produtiva. Lembrou que o fumo é o segundo na pauta de exportação do estado e que em Santa Catarina o fumo é uma das atividades mais importantes em número de pessoas empregadas na área rural: cerca de 60 mil propriedades dedicam-se a fumicultura.
Explicou que o sistema de produção de tabaco é feito por meio de integração, uma relação contratual em que o fumicultor se responsabiliza por parte do processo produtivo e a agroindústria por oferecer insumos e assistência técnica para a transformação do produto final. Ele colocou toda estrutura da Secretaria, como a Epagri, Cidasc à disposição da Assembleia Legislativa para apoiar a cadeia produtiva do fumo no estado.
Projeto de lei
O deputado Emerson Bacil (PSL), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Paraná, defendeu a elaboração de um Projeto de Lei que unificasse a defesa do setor no Paraná, Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Ele destacou a importância socioeconômica do tabaco para a região Sul do Brasil, devido o tabaco estar presente em 557 municípios da Região Sul do Brasil, além de gerar mais de 103 mil empregos sazonais na contratação de mão de obra, principalmente, durante a colheita. Ele observou que nas últimas quatro safras, a Região Sul respondeu por 99% da produção brasileira de tabaco.
Bacil, que também promoveu uma audiência pública com o mesmo objetivo no Paraná e participou de outra no Rio Grande do Sul, disse que pelo projeto seria estabelecido que a compra do fumo pudesse ocorrer na propriedade, estabelecimento de um preço mínimo, além de uma entidade neutra para classificar as classes e os tipos de fumo. Ele criticou a postura de muitas das empresas que neste ano devido à pandemia estariam deixando de cumprir contrato de compra do produto.
Mais transparência
O vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Enori Barbieri, pediu mais transparência na cadeia produtiva do fumo, explicando que as empresas estão deixando de comprar o produto alegando queda no consumo e as dificuldades logísticas – dois problemas causados pela Covid-19 – que levaram a China a reduzir as importações do tabaco brasileiro. Para ele, as empresas deveriam apresentar um quadro real da situação aos produtores e defendeu que se o setor fosse mais transparente poderia até conseguir apoio do governo federal.
O vice-presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Luiz Sartor, afirmou que neste ano, devido à pandemia do novo coronavírus, as empresas não foram parceiras dos fumicultores. Ele relatou que atualmente há um excesso de fumo ou a falta de aquisição. “Enquanto isso, o fumo está estocado em paióis, sem venda. O produto não está sendo absorvido pelo mercado. A situação vem trazendo prejuízos ao meio fumicultor.”
O coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Santa Catarina (Fetrafesc), Jandir Selzler, destacou a iniciativa da elaboração de um Projeto de Lei único para região Sul do Brasil, defendendo que o setor precisa de uma regulamentação mais efetiva, com definição claros de critérios para classificação das classes e tipos de fumo, além de defender mais apoio das empresas neste ano de pandemia para os fumicultores catarinenses.
O presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Benício Werner, enumerou os principais problemas vividos pelo meio. De acordo com ele, há uma dificuldade da venda da produção, já que as empresas não compraram a safra estimada. Ele também reclama dos baixos preços. Entre as soluções sugeridas por Werner está a criação de um órgão neutro que realize a classificação do tabaco, com um aporte financeiro do governo federal, além de defender que as empresas façam um esforço a maior neste ano para adquirirem o fumo estocado nas propriedades.
Lei da Integração
O presidente do Sindicato Rural de Irineópolis e representante catarinense no Fórum Nacional de Integração do Tabaco (Foniagro), Francisco Eraldo Konkol, defendeu que o governo estadual e que a Assembleia Legislativa incentivem que as empresas cumpram com a Lei 13.288/2016 (Lei da Integração). Ele explicou que essa lei instituiu o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC).
Este documento tem o objetivo de demonstrar ao produtor rural que tem interesse em produzir tabaco no sistema de Integração ou que queira aumentar a produção, deve conter números da produção daquela unidade, os riscos da atividade, remuneração média dos produtores integrados das duas últimas safras com os parâmetros técnicos e econômicos. O objetivo da lei com o DIPC é apresentar os dados reais da atividade e o produtor avaliar a sua viabilidade econômica.
O produtor rural de Itaiópolis, Emerson Gabriel, representando os fumicultores catarinenses, destacou que a crise econômica do setor é séria e que muitos produtores estão sofrendo por causa da pandemia da Covid-19. Ele afirmou que qualidade da safra catarinense tem sido boa. Emerson também criticou a classificação feita pelas empresas e repudiou o rebaixamento das classes na hora da compra.
O professor e consultor do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Irineu Berezanski, destacou que o Brasil deveria intensificar a fiscalização contra o contrabando e o cigarro ilegal, que segundo estudos representam 50% do mercado nacional. Defendeu a atualização da normatização 10, que regulamenta a classificação das classes e tipos de fumo. Berezanski também defendeu que a Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) do tabaco seja regionalizada ou estadualizada para poder atender melhor o setor.
O professor da Universidade de Brasília (UNB), Thiago Carvalho, autor de vários livros sobre a Lei da Integração, falou da importância da atualização da normatização que regulamenta a classificação do fumo e também defendeu a regionalização ou a estadualização da Cadec, como forma de melhorar a forma que são estabelecidos os preços do produto.
Empresas
Representantes das indústrias do setor também participaram da audiência pública. Tanto o vice-presidente da Japan Tobacco International (JTI), Paulo Saath, quanto representante da Souza Cruz, Carlos Palma, garantiram que ambas as empresas têm o compromisso de adquirir os volumes acordados com os produtores. Eles alegam que os agricultores acabam por produzir além do que é solicitado pelas indústrias, o que explica a safra excessiva.
Os dois também defenderam que é necessário ampliar a fiscalização e o combate ao contrabando e ao cigarro ilegal, que somente em Santa Catarina representam 44% de todo comércio de cigarro, o que representa uma perda de R$ 175 milhões em ICMS para o estado. Eles também manifestaram a preocupação com a reforma tributária que o governo deverá enviar ao Congresso Nacional que prevê um aumento de mais R$ 1,10 de imposto na carteira de cigarros.
