Prefeito sanciona Lei para dar incentivos ao setor de eventos

  • CAMBORIÚ -
  • 24/06/2021
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O prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen, sancionou nessa quarta-feira, dia 23, a Lei Complementar n°108/2021. Trata-se de uma Lei inédita em Santa Catarina, com ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.  


O setor está paralisado desde março de 2020, e permanece fechado até hoje. Pelo cenário atual e com o aumento do número de casos, a retomada das atividades deste setor, possivelmente, só acontecerá após a vacinação de grande parte da população. 


“Esse setor com certeza foi o mais afetado. E é importante destacar que não só os empreendedores que são impactados. Com eles uma cadeia gigantesca de fornecedores, prestadores de serviços e colaboradores e informais também são afetados. Quero aproveitar para agradecer aos vereadores pela aprovação da lei por unanimidade” ressalta o prefeito. 


Dentre os benefícios fiscais da Lei está a isenção das taxas de alvará sanitário, de funcionamento, isenção de IPTU e redução de ISS de 5% para 2% - que é a alíquota mínima permitida por Lei. As isenções começam a valer a partir da data de publicação do PLC e vai até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado. Os incentivos são específicos para os empresários que tem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no ramo de eventos. 


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