A Câmara de Itapema dá início ao calendário legislativo de 2024 nesta terça (06/02), com a realização da 1ª Sessão Ordinária do ano. De fevereiro até dezembro, os vereadores se reúnem todas às terças, sempre às 19h, para a realização das Sessões, quando são votados Projetos de Lei, propostos Requerimentos, Indicações e Moções. É durante as reuniões, também, que acontece o debate sobre a cidade nas Tribunas Parlamentar e do Povo.
Com a abertura dos trabalhos em plenário é dada a largada para as discussão e votação de Projetos de Lei que promovem as políticas públicas da cidade. Vale lembrar que este é o último ano de mandato da atual bancada de vereadores de Itapema, que está em sua 15ª Legislatura.
Na pauta da 1ª Sessão de 2024, destaque para a votação da Medida Provisória (MP) nº 48/2024 do Poder Executivo e já em vigor desde o dia 2 de janeiro. A MP traz uma regulamentação das “atividades náuticas de lazer na zona costeira e nas águas interiores de Itapema”.
A principal mudança da medida publicada pela Prefeitura está na definição dos entes responsáveis pela fiscalização nas águas da costa itapemense. Na legislação anterior, ela ficava cargo do Setor de Fiscalização do município, com a colaboração do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e da Capitania dos Portos.
Com a alteração, mantém-se a fiscalização dos órgãos estadual e federal, mas no âmbito municipal, ela passa a ficar sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de Itapema, assim como da Guarda Municipal e da Faaci. Já a fiscalização fazendária será exercida pelos fiscais de tributos e de posturas da Secretaria de Finanças.
A pauta completa da 1ª Sessão Ordinária do ano será disponibilizada nesta terça, nos canais oficiais da Câmara Municipal de Itapema e também pode ser consultada no site do Legislativo: www.itapema.sc.leg.br
